A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira, 9 de junho, a proposta que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A matéria está na pauta da CCJ, com reunião deliberativa marcada para as 14h30, no Anexo II da Câmara.
A discussão envolve a PEC 32/2015 e propostas apensadas. O relator, deputado Coronel Assis, do PL de Mato Grosso, apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta. Nesta etapa, a CCJ não analisa o mérito completo do texto, mas verifica se a proposta atende aos requisitos constitucionais e regimentais para continuar tramitando.
A votação já havia sido adiada em outras ocasiões. No dia 27 de maio, o relator concluiu a leitura do parecer, mas a análise foi suspensa após pedido de vista coletivo. Agora, o tema retorna à pauta da comissão e deve reacender o debate entre parlamentares favoráveis e contrários à mudança.
Pelo texto em análise, adolescentes a partir de 16 anos poderiam responder criminalmente em situações específicas, especialmente em casos de crimes graves. O relatório também prevê garantias como o cumprimento de pena em unidades separadas de adultos, caso a proposta avance.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à legislação especial. Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adolescentes que cometem atos infracionais podem receber medidas socioeducativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Defensores da redução argumentam que a medida atende a um clamor social por maior responsabilização de jovens envolvidos em crimes graves. O relator sustenta que a proposta pode ser compatível com a Constituição e com tratados internacionais, desde que mantidas garantias específicas para adolescentes.
Já parlamentares contrários e entidades ligadas aos direitos humanos afirmam que a redução da maioridade penal não resolveria o problema da violência e poderia ampliar o encarceramento de jovens. Críticos também apontam risco de maior aliciamento de adolescentes pelo crime organizado dentro do sistema prisional.
Durante os debates, a deputada Talíria Petrone, do PSOL do Rio de Janeiro, se posicionou contra a proposta. Segundo ela, a medida não enfrenta as causas estruturais da criminalidade e pode aprofundar problemas sociais já existentes.
Dados citados no debate apontam que o Brasil tem cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade, número inferior a 1% do total de jovens nessa faixa etária. O tema, no entanto, segue dividindo opiniões no Congresso Nacional e na sociedade.
Caso seja aprovada na CCJ, a proposta ainda não vai diretamente ao plenário. O próximo passo será a criação de uma comissão especial para discutir o mérito da PEC. Somente depois disso, o texto poderá ser votado pelos deputados. Por se tratar de uma mudança constitucional, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara, com pelo menos 308 votos favoráveis, e depois seguir para o Senado.
Até a publicação desta matéria, não havia confirmação oficial de resultado da votação desta terça-feira.
